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    A PROTECÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA ACTUALIDADE COM ENFASE AOS RELACIONADOS A PROTECÇÃO DOS ESTRANGEIROS

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    Por: Nilsa Ernesto- Politóloga

    No presente estudo, as palavras estrangeiro ou estrangeiros serão empregadas para designar o indivíduo ou indivíduos, que, embora estejam domiciliados ou residentes num determinado Estado, não pertencem ao círculo daquelas pessoas que possuem a nacionalidade deste Estado.

    Trata-se, portanto, de um referencial negativo: qualidade ou “status” de um indivíduo que não tem os mesmos direitos nem os mesmos deveres daqueles outros indivíduos, aos quais a ordem jurídica considera como seus nacionais. Portanto, para bem poder considerar-se a posicionamento dos estrangeiros, numa determinada ordem jurídica nacional ou no Direito Internacional, deve-se partir do estudo da nacionalidade das pessoas físicas e dos direitos e deveres atribuídos aos nacionais, e que, em princípio, não se acham reconhecidos aos estrangeiros.

    No presente estudo, em que pretendemos demonstrar a moderna inserção dos direitos dos estrangeiros na grande temática da protecção dos direitos humanos, o enfoque será dado aos direitos dos estrangeiros, apenas tomados como pessoas físicas, direitos esses que serão considerados quanto à sua oponibilidade a um sistema jurídico, do qual tais pessoas físicas não possuem a nacionalidade.

    Raízes históricas das normas internas de protecção aos estrangeiros:

    Na verdade, os direitos humanos, na sua actual expressão, em especial, a partir dos anos que se seguiram ao término da Segunda Guerra Mundial, tal como reafirmados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada a 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral da ONU, e em todo seu desenvolvimento posterior, não distinguem, quanto a seu escopo de protecção, entre nacionais e estrangeiros. Na sua raiz, fortemente ancorada em princípios e normas internacionais escritas, os direitos humanos têm por finalidade, proteger a pessoa humana, na sua realidade individual (os direitos individuais oponíveis contra o Estado), na sua vivência colectiva (os direitos exigíveis do Estado) ou como individualidade ou pessoas inseridas no mundo (os direitos ditos difusos, como o direito à paz, a um meio ambiente equilibrado, o direito ao desenvolvimento, exigíveis dos Estados, enquanto partícipes de uma comunidade internacional). Para realizar tal desiderato, os responsáveis pela aplicação das normas de protecção aos direitos humanos, não estão autorizados a distinguir tratar-se de indivíduos nacionais ou de estrangeiros, mas, bem ao contrário, são eles incentivados a aplicar as normas protetoras, com o cuidado de considerar que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos (art. I da Declaração Universal) e sob o pressuposto de que todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça. cor, sexo, língua, religião, opinião ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição (art. II § Io id.,). 

    Há pontos comuns na história e no desenvolvimento de ambos os campos jurídicos, o da protecção da pessoa humana e o da protecção do estrangeiro. Contudo, eles não se confundem. Houve tempos em que sistemas jurídicos dos Estados possuíam grande número de normas jurídicas nacionais e uma extensa prática interna nos aspectos legislativo, administrativo e judicial, dedicados à protecção da pessoa humana, mas que, no entanto, permitiam discriminações contra estrangeiros. Em tais sistemas, encontraram-se definidos a maioria dos direitos humanos, mas que eram qualificados como prerrogativas de pessoas com a nacionalidade dos Estados, e portanto, direitos oponíveis ao próprio Estado, inclusive por mandamento de normas de natureza constitucional. Assim foi, no correr do Século XIX, como decorrência da Revolução Inglesa e da Revolução Francesa, numa época histórica em que se elaboraram as bases do Estado democrático moderno, onde os capítulos das definições, nas constituições modernas, dos direitos fundamentais da pessoa humana, na forma das Declarações de Direitos, tiveram a nítida finalidade de limitar o poder absoluto dos Monarcas.

    Contudo, não se pode dizer que nesta mesma época, os direitos humanos, de cunho eminentemente nacionalista, estivessem abertos à recepção de normas de protecção aos direitos dos estrangeiros. Bem ao contrário, o que se verificou foi ter havido a instituição das bases da democracia moderna, na configuração do Estado liberal, mas, ao mesmo tempo, o fortalecimento de um nacionalismo exacerbado e xenófobo, conducente a atitudes cada vez mais hostis em relação aos estrangeiros. Embora os direitos humanos, por sua própria natureza, não possam comportar uma distinção entre indivíduos nacionais e estrangeiros, foram, nos primórdios da história de seu desenvolvimento, na forma de normas do “jus scriptum direitos expressos num sistema jurídico nacional fechado, dentro do qual seria possível comportar uma discriminação entre os nacionais e os estrangeiros. Mas, na medida em que a pessoa humana tem seus direitos definidos em normas internacionais, que desbordamos limites dos ordenamentos jurídicos nacionais, aquela discriminação perde sua razão de ser e, bem ao contrário, torna-se odiosa. A medida que os direitos humanos são definidos em relação a qualquer indivíduo, onde quer que se encontre, no tempo e no espaço, e que são direitos exigíveis de qualquer Estado, fazer discriminação em razão de origem nacional, passa a ser a negação da universalidade da pessoa humana.

    A análise da história da evolução das normas sobre um tratamento equitativo dos estrangeiros, perante os ordenamentos jurídicos nacionais, demonstra que, bem antes de se pensar em dar protecção à pessoa humana contra o próprio Estado de sua nacionalidade, as primeiras preocupações foram no sentido de proteger os estrangeiros, contra o arbítrio das autoridades locais.

    Certamente poderemos vislumbrar, nas grandes religiões da antiguidade (como no judaísmo, sobretudo em alguns dos Salmos do Rei Davi, e nas palavras do Profeta Isaías), em algumas filosofias éticas, como o estoicismo, da Grécia Clássica e de Roma, os traços de considerar-se haver uma igualdade entre as pessoas humanas.

    Tal evolução teria seu ponto culminante, no ano 212 da Era Cristã, com a “Constitutio” do imperador Caracala, que estenderia a cidadania romana a todos os habitantes do Império Romano, numa época em que o “jus gentium” de há muito já havia suplantado o “jus civile”; contudo, “peregrini” continuariam a ser os indivíduos que não tivessem a cidadania romana (ou seja, que não fossem habitantes do Império Romano).

    Com o Cristianismo, tal fenômeno seria reafirmado, com a consagração da superação das distinções entre os homens, entre cidadãos e não-cidadãos, ou na base de diferenças entre raças ou outras origens nacionais.

    Relembre-se o mandamento principal que Jesus Cristo impõe a seus seguidores: “amar ao próximo como a si mesmo” (Lucas 10,25/27), entendendo-se “o próximo” como qualquer outra pessoa, independentemente ela de pertencer ao mesmo povo de quem deve exercer aquela virtude do amor. Retomem-se as palavras de São Paulo, na sua Epístola aos Gálatas: “não há pois judeu, nem grego, escravo ou livre, varão ou fêmea, pois sois todos um em Jesus Cristo” (Gálatas, 3.28).

    Embora a unidade do gênero humano tivesse sido proclamada pelo Cristianismo, não serviu tal conceito para impedir as guerras fratricidas contra os denominados “infiéis” nem que se desenvolvesse uma legislação nacional, cada vez mais xenófoba e repleta de preconceitos contra os estrangeiros, mesmo que eles tivessem a mesma religião das pessoas que integravam determinados ordenamentos jurídicos locais. Na verdade, o espírito universalista que se revelava no Cristianismo, apenas conseguiu manter-se em algumas grandes instituições medievais nele inspiradas e, sobretudo, naquelas geradas sob a sombra da Igreja Católica, como as Universidades medievais. A ideia fundamental das Universidades medievais, ainda persiste em pertencer ao mesmo povo de quem deve exercer aquela virtude do amor. Retomem-se as palavras de São Paulo, na sua Epístola aos Gálatas: “não há pois judeu, nem grego, escravo ou livre, varão ou fêmea, pois sois todos um em Jesus Cristo” (Gala, 3.28).

    Quadro Normativo Geral da Protecção dos Direitos Humanos na Actualidade:

    A inserção dos Direito Humanos como um dos mais importantes capítulos do Direito Internacional Público, na actualidade, teve importantes consequências para o regime da protecção dos direitos dos estrangeiros.

    Como se sabe, o grande passo histórico no progresso dos Direitos Humanos, em quaisquer de suas vertentes, no interior dos ordenamentos jurídicos nacionais, ou nas suas relações externas, segundo o pensamento do grande jusfilosofo italiano Noberto Bobbio, foi aquele dado em direcção à afirmação de sua maior positividade e eficácia. Tal momento se realizou, após os trágicos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial, com a consagração dos Direitos Humanos, que já se encontravam definidos em normas dos ordenamentos jurídicos internos dos Estados, em normas internacionais muito precisas, ao mesmo tempo em que se adoptavam mecanismos, igualmente muito precisos, de verificação de sua adimplência, sob o controle da comunidade dos Estados.

    Devemos esclarecer que consideramos direitos humanos lato sensu, as normas de protecção, que se encontram definidas, no curso da história, tanto para os tempos de paz, quanto para os tempos de guerra ou de situações excepcionais; sendo assim, “Direitos Humanos lato sensu”, a nosso ver, englobam tanto as normas de protecção aos direitos humanos, concebidas, na história, para os tempos de paz, os “direitos humanos stricto sensu”, como aquelas outras normas, excepcionais, concebidas para os tempos de guerra ou geradas para regular as situações dos indivíduos, nos momentos de grave perturbação da ordem interna ou internacional.

    Os mecanismos de verificação da adimplência dos deveres instituídos nos tratados multilaterais de protecção aos direitos humanos, são procedimentos diplomáticos instituídos nos referidos tratados multilaterais, e que representam importantes meios de levar à opinião pública internacional, as actividades dos Estados violadores dos respectivos deveres internacionais. De tais mecanismos, sobressai-se a Comissão das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, instituída em 1946. À sua sombra, reúnem-se outros órgãos colegiados, instituídos em tratados multilaterais, como o Comitê sobre Direitos Civis e Políticos, instituído no Pacto da ONU sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966; importa observar que este Protocolo confere ao referido Comitê, a atribuição de poder receber queixas individuais, contra Estados, da mesma forma que os Comitês previstos na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (art. 14 § Io) e a Convenção contra a Tortura (art. 21 § Io e art. 22 § 2o).

    No Continente europeu, logo após a assinatura dos tratados de paz que colocaram um fim à Segunda Guerra Mundial, os países da então denominada Europa Ocidental, já decididos a estabelecer um dos mais complexos instrumentos multilaterais de integração econômica e política regional, e que deveria transformar-se na actual União Europeia, assinaram a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, em Roma, a 04/11/1950 e a Carta Social Europeia, adoptada em Turim, a 18/10/1961, ambas adoptadas por iniciativa do Conselho da Europa.” Ressalte-se que tal conjunto normativo seria dotado, já no seu nascedouro, de poderosos instrumentos de verificação da adimplência de suas normas, através da instituição de uma Comissão Europeia de Direitos Humanos (organismo composto de individuais, contra Estados, da mesma forma que os Comitês previstos na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (art. 14 § Io) e a Convenção contra a Tortura (art. 21 § Io e art. 22 § 2o).

    Os Direitos Humanos Fundamentais relacionados à protecção dos estrangeiros.

    Conforme já nos referimos, neste trabalho, as proibições de discriminações entre nacionais e estrangeiros, no referente à aquisição e gozo dos direitos humanos, nem sempre foram expressas nos ordenamentos internos dos Estados. Mesmo em épocas anteriores à segunda metade do Século XX, em que, na Europa, os Estados se apresentavam com uma feição democrática, havia um tratamento discriminatório conferido a estrangeiros.

    Dispositivos constitucionais de tratamento igualitário entre nacionais e estrangeiros, eram a excepção, naqueles sistemas jurídicos marcados por um grande chauvinismo decorrente da falta de migrações internas entre os Estados europeus da época.

    Estas são as razões pelas quais, dado o silêncio sobre os direitos dos estrangeiros, “a inviolabilidade dos direitos políticos e civis” era assegurada aos “cidadãos angolanos”), a partir da Lei Constitucional, de 1992, passou a Constituição da Republica de Angola a regulamentar, de maneira direta, os direitos de aquisição e perda da nacionalidade angolana (a primitiva e a derivada), bem como a inscrever, nos respectivos textos, a norma fundamental de que angolanos e estrangeiros residentes em Angola, têm a igualdade dos direitos fundamentais assegurados aos angolanos, conforme todas elas passavam a definir. Foi assim que o art. 22, ementado “Declaração de Direitos/Princípios da Universalidade”, da Constituição da República de Angola, de 2010, estabelece: A Constituição assegura a angolanos e a estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos…

    Se a distinção entre nacional e estrangeiro pode ter sido importante nos ordenamentos internos dos Estados, conforme já enfatizamos, por razões da política de fortalecimento do Estado autocrático, na actualidade, pela própria natureza dos Direitos Humanos, os quais passaram a ser definidos em normas internacionais, não se poderia imaginar aquela distinção, quando se encara a natureza transnacional e o escopo das normas protetoras da pessoa humana. O próprio conceito de pessoa humana repeliria quaisquer distinções entre os integrantes de tal categoria de entes, no referente a direitos protegidos. Vale a pena repetir a transcrição inteira do Art. II da Declaração Universal dos Direitos do Homem, anteriormente mencionada no presente trabalho:

    1. Art. II – § Io Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

    2. Não será tampouco feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do pais ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

    Deve observar-se que tais normas dizem respeito a proibições de discriminação entre possíveis classes que se queira instituir entre as pessoas, evidentemente com finalidades discriminatórias, no que respeita a todos os demais direitos definidos e protegidos; dentre as possibilidades de discriminações se acha a distinção entre nacionais e estrangeiros. O facto de estarem tais normas sobre não discriminação, em artigos iniciais dos diplomas legais, confirma o desiderato dos Estados subscritores dos actos normativos internacionais de, em primeiro lugar, terem instituído normas de natureza objectiva, que criam igualdades entre as pessoas, e, em segundo lugar, de terem estabelecido normas procedimentais relacionadas à qualificação dos beneficiários de todas as outras normas de protecção aos direitos humanos.

    Sendo assim, os vários direitos subjectivos definidos, como o direito à vida, à propriedade, a um trabalho digno, tanto podem ser referidos e destinados aos nacionais de um Estado, quanto aos estrangeiros domiciliados ou nele residentes, ou, ainda, simplesmente dirigidos a indivíduos presentes no seu território ou submetidos à sua jurisdição.

    Os tratados solenes multilaterais repetem tais normas da Declaração Universal de 1945, conforme se pode verificar pela redação do art. 2º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, assim redigido:

    Arti. 2″, § I”: Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar e a garantir a todos os

    indivíduos que se encontrem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra condição.

    As normas de proibição de discriminação entre nacionais e estrangeiros, quanto à aquisição e gozo dos direitos humanos, têm sua mais acabada expressão nos tratados regionais de protecção aos direitos humanos. Assim se encontram normas expressas na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (Roma, 1950), no seu art. 14, que assim dispõe: O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção devem ser assegurados sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, o pertencer a uma minoria nacional,a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação.

    1. Os Estados-Partes nesta convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita ã sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

    2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

    Em que pese a repulsa da distinção, nas normas de protecção à pessoa humana, entre as pessoas humanas, com base na origem nacional ou no nascimento, ainda permanecem questões relacionadas aos direitos dos estrangeiros e que necessitam uma definição normativa, no elenco dos próprios direitos humanos protegidos.

    As três novas vertentes do Direito dos Estrangeiros: o Direito de Asilo, o Direito dos Refugiados e o Direito Humanitário.

    Enfim, qualquer estudo, nos dias actuais, sobre a protecção dos direitos dos estrangeiros, na óptica dos direitos humanos, não poderia deixar de referir-se às novas dimensões do Direito Humanitário que, de um corpo de normas jurídicas destinados à protecção da pessoa humana em tempos de guerra, passaram a ter aplicação, em determinadas situações, em tempos de paz.

    Considerações finais quanto ao Direito angolano:

    Um aspecto a observar é que a declaração nas normas internas dos Estados, sobre quem são seus nacionais, bem como as eventuais distinções entre nacionais, e por implicação, quais os direitos dos estrangeiros, nos respectivos territórios, tradicionalmente, eram aspectos que o Direito Internacional Público definia como domínio reservado à competência interna dos Estados. Nos tempos anteriores à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ou seja, nas épocas históricas em que os direitos humanos eram definidos unicamente em normas internas dos Estados, as únicas limitações aos poderes dos Estados, no relativo a direitos dos estrangeiros, referiam-se a poucas questões sobre a efectividade das concessões de nacionalidade, e os limites que as próprias normas constitucionais internas impunham ao legislador infraconstitucional.

    A elevação das normas de protecção à pessoa humana ao nível internacional, outras importantes limitações ao poder indiscriminado dos Estados de legislarem sobre a situação dos estrangeiros, foram sendo introduzidas nos ordenamentos internos dos Estados.

    Sendo assim, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional da Pessoa Humana, considerando-se o caso do Direito Constitucional angolano actual (Constituição da República de Angola de 2010), poderemos ter as seguintes situações, todas legítimas, no Ordenamento Jurídico de Angola:

    a) existência de distinções entre os próprios nacionais angolanos, para fins de atribuir direitos exclusivos a uma categoria (hipótese em que os angolanos natos têm a plenitude dos direitos civis e políticos) e não a outra (hipótese em que os angolanos naturalizados se encontram excluídos dos cargos mencionados no art. 12 § 25° da Constituição da República de Angola). Ainda no caso de Angola, as distinções entre angolanos natos e naturalizados sempre serão balizadas pelo facto de que “a lei [infraconstitucional] não poderá estabelecer distinção entre angolanos natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    b) as distinções entre nacionais e estrangeiros, em Angola, têm seus limites fixados em dispositivos permissivos da Constituição da República e dos tratados e convenções internacionais sobre direitos e garantias à pessoa humana, de que o País seja parte. No que respeita aos limites constitucionais, sobreleva, em Angola, o disposto nos nsº1 e 2 do art. 22º “caput” (o qual arrola os Direitos e Deveres Individuais e Colectivos, no campo dos Direitos e Garantias Fundamentais) assim redigido: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos angolanos e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: …. o qual deve ser interpretado em conjunto com o § nº1 do art. 26º da Constituição da República, de 2010, assim redigido:

    Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adoptados, ou dos tratados internacionais em que a República de Angola seja parte.

    No que respeita aos limites das normas internacionais, remetemo-nos às considerações anteriores do presente artigo, e poderemos dizer que se trata das normas do Direito Internacional da Pessoa Humana, 1 acto sensu, nos quais se encontram, o Direito Internacional da Pessoa Humana stricto sensu, os Direitos do Asilado Político, os
    Direitos dos Refugiados protegidos pela ONU e os direitos das pessoas abrangidas pelas normas do Direito Internacional Humanitário;

    c) as distinções entre estrangeiros, desde que não haja uma discriminação, em sentido negativo (restrições de direitos a uma categoria, em comparação a outra), as quais, no entanto, somente podem ser estabelecidas por normas internacionais vigentes em Angola. Trata-se do expresso permissivo na Constituição da República, de 2010, que foi incluído nas normas constitucionais, a fim de compatibilizar a Constituição actual, com as normas da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Angolanos estrangeiros.

    Enfim, devemos ressaltar que o Ordenamento Jurídico angolano, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional, pelo menos no que se refere às normas vigentes, encontra-se em consonância com as normas internacionais de protecção da pessoa humana.