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Acesso à Justiça

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Por: Nathaly Campitelli Roque

Este verbete objetiva demonstrar o caráter fundamental do direito ao acesso à justiça e em que medida as reformas na legislação processual podem ser insuficientes na efetivação deste direito, já que focadas, principalmente, nos chamados meios de aceleração do processo e que como a contribuição de outros ramos pode orientar tanto o legislador quanto o aplicador do direito a proporcionar ao cidadão comum o atendimento de sua demanda pelo Poder Judiciário.Por isso, apresentam-se outras ideias a respeito do tema, incluindo as críticas às reformas processuais empreendidas e as investigações empreendidas pela sociologia da Justiça na verificação dos obstáculos ao acesso à justiça e do aumento crônico do montante do trabalho enfrentado pelo Poder Judiciário.

1.A dimensão fundamental do direito ao acesso à justiça

A consagração constitucional dos novos direitos econômicos e sociais e a sua expansão paralela à do Estado de bem-estar elevou o acesso à justiça à condição de um direito fundamental essencial: mais do que uma mera garantia de direitos, seria ele mesmo um direito autônomo, cuja denegação acarretaria a de todos os demais.Isto porque, se os novos direitos fossem destituídos de mecanismos que fizessem impor o seu respeito, passariam a meras declarações políticas, de conteúdo e função mistificadores.2 Nas palavras de Cappelletti e Garth: “Não é surpreendente, portanto, que o direito ao acesso efetivo à justiça tenha ganhado particular atenção na medida em que as reformas do welfare state têm procurado armar os indivíduos de novos direitos substantivos em sua qualidade de consumidores, locatários, empregados e, mesmo, cidadãos. De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos é destituída de sentido, na ausência de mecanismos para sua efetiva reivindicação. O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos fundamentais – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos”.3É indiferente, do ponto de vista de realização de direitos, saber se em cada Estado a cidadania obedeceu às mesmas lutas e à mesma evolução.4 Vale transcrever a lição de Maria Tereza A. Sadek:“Para a efetividade de todos os direitos, sejam eles individuais ou supra-individuais, de primeira, de segunda ou de terceira geração, o acesso à justiça é requisito fundamental, é condição sine qua non. Os direitos só se realizam se for real a possibilidade de reclamá-los perante tribunais imparciais e independentes. Em outras palavras, o direito de acesso à justiça é o direito sem o qual nenhum dos demais se concretiza. Assim, a questão do acesso à justiça é primordial para a efetivação de direitos. Consequentemente, qualquer impedimento no direito de acesso à justiça provoca limitações ou mesmo impossibilita a efetivação da cidadania”.5A garantia de acesso aos Tribunais torna o Poder Judiciário instituição central na tutela dos direitos fundamentais.6 Nas palavras de José Afonso da Silva:“Se o Poder Judiciário é um dos Poderes do Estado, como enuncia o art. 2º da Constituição, e se o Estado, República Federativa do Brasil, tem como um de seus principais fundamentos construir uma sociedade justa, então não pode mais ele se contentar com a mera solução processual dos conflitos. Cada sentença há que constituir um tijolo nessa construção da sociedade justa. E a Justiça aqui há de ser aquele valor supremo de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito que nos promete o preâmbulo da Constituição”.7 Empenha, assim, o Poder Judiciário um importante papel na construção de um novo conceito de cidadania, consistente na consciência do pertencimento à sociedade estatal, já que titular de direitos fundamentais, da dignidade como pessoa humana, da integração participativa no processo do poder com a igual consciência de que essa situação subjetiva envolve também deveres de respeito à dignidade do outro, de contribuir para o aperfeiçoamento de todos.8Como é ínsito a tal ideia, deve o Estado tornar a justiça acessível ao cidadão comum. Diversos mecanismos já foram concebidos, como os compilados por Mauro Cappelletti e Bryan Garth no relatório Acesso à Justiça, quais sejam: gratuidade judiciária, juizados de causa de pequena complexidade, ações coletivas, meios alternativos de solução de conflitos.Tais meios, porém, não excluem ou substituem totalmente o acesso à justiça formal, que também deve ser garantido. O Poder Judiciário, no Estado de Direito, tem a finalidade de garantir o império e a universalidade da lei.9 E a facilitação do acesso à justiça não pode corresponder à simplificação do direito. Isto porque os conflitos de interesse na atualidade ganharam não só dimensão quantitativa, mas qualitativa. Esta complexidade social e econômica é levada ao Poder Judiciário na forma de conflitos de interesses, das mais variadas formas, decorrentes das mais diversas situações de fato. Muitas vezes, sequer há leis específicas para a tutela de tais assuntos ou há normas contraditórias, o que exige um esforço do julgador do Direito na sua correta aplicação ao caso concreto.Vale a pena colacionar a lição de José Eduardo Faria:“Muitas das lutas políticas e dos impasses institucionais nesse continente não passam de esforços e tentativas quase sempre frustradas para tornar real o que as constituições de seus respectivos países asseguram formalmente ser direito dos cidadãos, mas que se tornaram, na realidade, privilégio de alguns setores sociais. Daí a importância do tema da administração da justiça, uma vez que os tribunais não constituem, nos dias de hoje, apenas um importante espaço de lutas para os movimentos sociais e populares emergentes. Mais do que isso, como toda ordem jurídica é por sua própria natureza ambivalente, consagrando a um só tempo as diferentes formas de discriminação existentes e algumas concepções normativas propostas por grupos políticos efetivamente empenhados com as causas democráticas e populares, os tribunais também permitem a reintrodução do próprio direito positivo no interior das relações sociais, na medida em que os juízes podem exercer um papel fundamental na adequação de novos procedimentos formais à formulação de uma nova ‘vontade coletiva’ – isto é, à produção de um novo ‘sentido de ordem’”.10É o que se verificou com as discussões sobre a proteção a determinados segmentos da população (como os negros e os homossexuais), os conflitos entre direitos fundamentais (como é o caso da discussão sobre transfusões de sangue em pessoas cuja crença não permite este tipo de procedimento clínico, os novos arranjos familiares, a proteção aos trabalhadores na nova dinâmica econômica, a prática de crimes na internet etc.).A fim de que tais direitos sejam viabilizados, exige-se uma intensa atividade de interpretação do ordenamento jurídico. Devem ser superados os entraves de redação imprecisa, obscura, contraditória ou omissa das normas jurídicas. Deve-se buscar a aplicação das normas às mais diversas situações, buscando-se resultados justos. E esta é a atuação típica de juízes técnicos e advogados altamente habilitados, atuando em procedimentos altamente estruturados.11Assim, podemos concluir que o direito fundamental de acesso à justiça significa a popularização da Justiça não só na garantia de meios informais e baratos, mas também de garantir que discussões complexas referentes aos direitos fundamentais sejam pauta do processo judicial estruturado, recebendo a mesma atenção das autoridades judiciais que temas já consolidados.

2. A demora (excessiva) do processo como mácula ao acesso à justiça
É elementar à ideia de processo algo que tem duração no tempo. Sua definição clássica estabelece que processo é o conjunto de atos, lógica e cronologicamente concatenados, que tem como objetivo a obtenção de uma sentença. Como tal, o método construído ao longo da história do direito para a composição dos conflitos, solução esta buscada pela aplicação de normas jurídicas, embute em sua essência o tempo: não se trata de um ato imediato (como os atos de vingança, rejeitados que foram ao longo da construção histórica da Justiça), mas de um programa normativo, no qual são previstas uma série de atividades, moldadas desde a invenção do processo judicial até os tempos atuais.12Tem o Estado no processo judicial seu mais importante instrumento jurídico de afirmação de sua autoridade normativa: ao propor um método cujo objetivo é a aplicação das normas por ele editadas, objetiva manter sua posição de principal fonte produtora de normas jurídicas. Para tanto, impõe-se controlar a legitimidade dos atos produzidos neste intento, por meio da vinculação de seus funcionários (juízes) a um rito previamente estabelecido, o que garante a legitimação do próprio processo e do seu resultado.13 Também se reconheceu ao processo judicial a condição de meio de participação tanto do autor quanto do réu na busca de uma providência que lhes seja favorável. Mas não só: tanto o autor quanto o réu tiveram reconhecido o direito de exigir do Estado-Juiz um devido processo, com os termos previamente fixados em normas jurídicas (escritas ou costumeiras), no qual se franqueia a possibilidade de expressão de ambas as partes, garantindo o dizer e o contradizer. Nas lides civis, também se retirou do Estado-juiz o poder de ampla investigação probatória (característica do processo inquisitório, o qual foi mantido em parte no processo penal), dando-se às partes o poder de trazer os meios de convencimento sobre a verdade dos fatos ao juiz. Nesta dimensão, verifica-se que tal atividade demanda tempo: tempo para que o autor proponha sua causa (normalmente as demandas são sujeitas a um prazo de prescrição), tempo para cientificar o réu e para que este realize sua defesa, tempo para a oitiva das partes nas demais oportunidades, tempo para a produção de provas, tempo para apreciar as provas produzidas e para sobre elas haver manifestação do adversário. Tempo para o juiz apreciar todas as alegações e proferir sua decisão, de forma refletida e fundamentada.Ou seja, não há como negar que o tempo é elemento essencial do processo, como tem sido reconhecido pela doutrina processual desde seus tempos mais remotos. E por este motivo, também desde os tempos mais remotos, a preocupação com a demora excessiva do pronunciamento da autoridade sobre a solução de uma lide tem sido um dos principais motores propulsores da modernização das vias processuais.É fato que a demora excessiva do processo causa diversos transtornos aos envolvidos. Traz uma situação incômoda às partes, que ao não saberem se a atitude em debate é lícita ou ilícita, devem se contentar com o fato de a questão estar sob litígio; ao Estado, acarreta mais um conjunto de demandas a sobrecarregar sua estrutura; ao Direito, afasta-o dos fatos, pois o passar do tempo acaba por atenuar a força das provas. Por estes e outros motivos, Ruy Barbosa proclamou na célebre “Oração aos Moços” que “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada”.Na síntese de Cruz e Tucci, “tempo e processo constituem duas vertentes que estão em constante confronto. Em muitas ocasiões o tempo age em prol da verdade e da justiça. Na maioria das vezes, contudo, o fator temporal conspira contra o processo”.14 Como lembra José Carlos Barbosa Moreira, a questão do prolongamento excessivo dos processos é multissecular. Lembra o autor as queixas generalizadas que levaram a edição da bula Clementina Saepe, do início do Século XIV, que estabeleceu um rito processual simplificado e sem muitas formalidades, tida pelos historiadores como um dos antecedentes dos atuais ritos sumários.15Nos tempos atuais, porém, a questão da agilização das vias processuais tem ocupado o centro das discussões doutrinárias sob uma forma mais aguda do que em tempos anteriores. Acarretou a modificação dos rumos dos estudos do direito processual, antes focados na configuração das garantias processuais dos indivíduos perante o Estado Juiz ou sobre os métodos de tornar a justiça acessível a um maior número possível de pessoas. A palavra de ordem é encontrar instrumentos processuais que tornem o processo judicial mais rápido. O problema ganhou proporções mundiais. Diversos países expressam sua insatisfação com a máquina judiciária e procedem a diversas reformas legislativas.16 Reformas foram realizadas na Itália, nos Estados Unidos, em Portugal e no Brasil. Todas no sentido de municiar o processo de meios de aceleração.
3. As investigações sobre a crise da justiça e a busca por soluções
A autonomia do direito processual em relação ao direito material se deve aos estudos alemães realizados no fim do século XIX e início do século XX sobre a natureza da ação e de seus pressupostos. Tais estudos repercutiram na formação do paradigma da autonomia do direito de ação e de sua abstração. Autonomia, pois o direito de ação existiria com base em pressupostos próprios; abstração, pois o direito de ação não se vincularia à existência do direito material disputado e poderia se reduzir a uma mera declaração de existência ou inexistência de relação jurídica.Tal ideal foi assimilado pelos estudos italianos no início do século XX, em especial pela contribuição de Guiseppe Chiovenda ao chamado novo processo civil italiano. Sua influência se expandiu para a Europa e para além dela, como para o Brasil e a Argentina, por exemplo. Após a Segunda Guerra Mundial, porém, houve na Itália uma mudança de preocupação: os estudos processuais não poderiam se voltar apenas para a concepção de suas instituições, mas deveria se voltar para a concretização de direitos, em especial dos novos direitos decorrentes dos tratados e acordos internacionais decorrentes de tal evento. Assim, a pauta dos estudos do direito processual civil procurou abranger a complexidade do fenômeno processual. Ou seja, o processualista deve ter a humildade intelectual para aceitar o fato de que a sua visão técnica não penetra na inteira realidade do universo processual e nem é a única que deve ser considerada.17Sendo assim, não se pode deixar de tratar das contribuições que outras áreas do saber, em especial da Sociologia, e também considerar como as demandas dos órgãos envolvidos e como tais elementos têm sido incorporados pela doutrina processual, inspirando as reformas legislativas e as demais decisões políticas a respeito do Poder Judiciário.18 Para avançarmos em nossa investigação, necessário se mostra verificar como o problema da demora tem sido investigado nas diferentes perspectivas e se e como tais diagnósticos são absorvidos como inspiração para propostas de adequação do ordenamento jurídico processual.

4. A análise sociológica da “crise da justiça” e seus reflexos na doutrina jurídica processual quanto à proposta de reformas
A mudança de entendimento acima noticiada tornou o estudo do direito processual mais aberto às contribuições da sociologia jurídica e a outras áreas correlatas, já que se formou o consenso de que os estudos jurídicos deveriam considerar dados empíricos para a busca de soluções adequadas e para a redefinição do que seja acesso à justiça.19 Nas palavras de Boaventura de Souza Santos:“Daí a constatação de que a organização da justiça civil e, em particular, a tramitação processual não podiam ser reduzidas a sua dimensão técnica, socialmente neutra, como era comum serem concebidas pela teoria processualista, devendo investigar-se as funções sociais por elas desempenhadas e em particular o modo como as opções técnicas no seu seio veiculavam opções a favor ou contra interesses sociais divergentes ou mesmo antagônicos”.20 Tal sentir é compartilhado por José Carlos Barbosa Moreira: “Não precisamos de exemplos acidentais. Precisamos, sim, de dados estatísticos colhidos e tratados com boa técnica. A estatística, todos sabemos, lida com grandes números; quando se despreza tal princípio, chega-se a conclusões tão risíveis como seria tachar de criminosos 100% da população estrangeira de certa cidade, porque o único estrangeiro nela residente cometeu um delito…”21. Os estudos sociológicos, em consequência, voltaram-se a novos temas, relacionados ao estudo empírico do acesso à justiça, reorganização institucional dos serviços da justiça e à litigiosidade social e aos mecanismos existentes na sociedade para sua resolução, trazendo dados confiáveis para propor reformas. (“relacionados” se refere a quem mais?) Quanto às instituições judiciárias, a sociologia jurídica passou a se dedicar à constatação de que os juízes têm ideologia e por este motivo tem importância crucial dos sistemas de formação e recrutamento dos magistrados e necessidade de dotá-los de conhecimentos culturais, sociológicos e econômicos que esclareçam suas próprias opções pessoais e sobre o significado do corpo profissional a que pertencem.22 Também a sociologia jurídica buscou investigar como as modificações sociais e econômicas das últimas décadas do século XX influenciaram o nascimento de novas demandas e se as instituições judiciais existentes seriam aptas ou não para lhes dar a adequada solução. Vale transcrever a lição de José Eduardo Faria: “A eficácia diz assim respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade das diferentes normas em vigor. De um ponto de vista estritamente jurídico, tais normas são efetivas quando, tecnicamente, podem ser aplicadas e exigidas dentro dos limites do sistema legal. De um ponto de vista menos jurídico e mais sociológico, essas prescrições são efetivas quando encontram na realidade sócio-econômica as condições políticas, culturais e ideológicas para sua aceitação e cumprimento por parte de seus destinatários. Essa distinção é bastante esquemática – na realidade, longe de se excluírem, as duas definições de eficácia se justapõem: deste modo, uma ordem jurídica não se torna eficaz apenas porque é um sistema de regras internamente coerente, em termos lógico-formais, ou porque está sustentada no monopólio da força por parte do Estado, graças às forças policiais encarregadas da segurança pública; ela também se torna eficaz porque os cidadãos incorporam em suas consciências a premissa de que todas as diretrizes legais devem ser invioláveis. Sem a ‘internalização’ de um sentido ‘genérico’ de disciplina e respeito às leis, aos códigos e às normas, a eficácia de uma ordem legal acaba sendo seriamente comprometida, independentemente do poder repressivo do Estado que a impõe”.23 Outro tema trabalhado pela sociologia foi o do acesso desigual à justiça se considerados os grupos sociais.Boaventura de Souza Santos distingue duas classes de litigantes: os frequentes e os esporádicos. Explica ele que para os litigantes esporádicos “o valor do litígio é demasiado importante, relativamente à sua dimensão, ou demasiado pequeno, relativamente ao custo de sua reparação, para poder ser gerido de forma racional e rotineira”. Já o litigante frequente“programa e estrutura as suas relações contratuais de forma a garantir a sua defesa em caso de eventual conflito, sendo muitas vezes ele próprio a escrever o contrato; tem um acesso fácil a especialistas; beneficia de economias de escala, sendo baixo o investimento inicial para cada litígio; tem oportunidades para estabelecer relações informais com os responsáveis das instituições nos diferentes níveis hierárquicos; tem uma reputação como litigante que se esforça por manter como meio para tornar mais credíveis as suas posições; pode arriscar-se a litigar em acções onde não são claros seus direitos, na medida em que o facto de litigar com frequencia o leva a calcular as suas vantagens relativamente a um conjunto de situações, minimizando os altos riscos que possam existir num caso ou noutro; pode e tem interesse em influenciar, não só o próprio conteúdo das leis, substantivas ou processuais, mas também a interpretação, para que ambas lhe sejam favoráveis, visto ser repetidamente afetados por elas”.24 Verifica-se que há litigantes em total condição de desigualdade sócio-econômico-jurídica. Como expôs Maria Teresa Sadek: “há setores que buscam a justiça, extraindo vantagens de suas supostas ou reais deficiências, bem como dos constrangimentos de ordem legal”.25 Tais constatações trazidas pela sociologia encontraram repercussão na órbita jurídica. Verifica-se que houve estudos jurídicos no sentido de elaborar propostas para a superação dos obstáculos sócio-econômicos de acesso à justiça (como no clássico e já mencionado estudo liderado por Mauro Cappelletti e Bryan Garth), os quais foram em grande parte inspiração para reformas nas legislações processuais no mundo ocidental. O problema da desigualdade dos litigantes e do interesse em postergar o feito também tem tido atenção por parte da doutrina processual. A análise dos dados de pesquisas sobre as causas que têm pendência permite que se busquem soluções mais adequadas para o acesso à justiça por parte do cidadão comum. José Carlos Barbosa Moreira chama atenção para o fato de que ambas as partes podem não ter interesse no desfecho rápido da causa, já que uma delas pode se beneficiar concretamente da demora do feito, que se vale de manobras dilatórias de vária feição para esta finalidade.26 Tal sentir é compartilhado por Rodolfo de Camargo Mancuso: “Não raro, torna-se cômodo e interessante para os clientes habituais do Judiciário (v.g. Poder Público, empresas de seguro-saúde, entidades de crédito, ao consumidor, administradoras de cartões de crédito, empresas de telefonia) deixar que suas pendências se judicializem e permaneçam sub judice o maior tempo possível: isso dispensa tais litigantes de investir em recursos humanos e materiais na organização de serviços de atendimento ao público, que, bem manejados, preveniriam pendências e resolveriam aquelas já instaladas”.27 Também a sociologia aponta para a necessidade de um plano amplo de investimento e capacitação, a fim de garantir a qualidade das decisões jurídicas e não só a quantidade.28 Na busca por soluções, tem se interessado a doutrina processual pela busca das reais causas de demora no andamento do processo judicial. Baseando-se na interpretação dos dados fornecidos por pesquisas quantitativas e qualitativas desenvolvidas pelos Conselhos de Justiça e por outras entidades, públicas e privadas, e, também, na própria experiência de cada pesquisador, são apontados os mais diversos fatores como a causa da demora excessiva. Exemplificativamente:a) falta de estrutura do Poder Judiciário, falta de capacitação dos servidores (juízes, inclusive): que se resolvem por investimentos em infraestrutura (em especial, informática), contratação e capacitação dos servidores;29b) a deficiência da formação dos advogados e dos magistrados;30c) as etapas mortas e o descompasso entre a necessidade prática e as soluções normativas;31 d) uso de expedientes protelatórios, decorrente da má-fé das partes ou de seus patronos, que somente podem ser reprimidos pelo uso do ferramental referente à punição quanto à má-fé ou a criação de incentivos, inclusive financeiros, para a rápida solução do litígio (por exemplo, desconto nas custas processuais, parcelamentos etc.).e) desrespeito às decisões judiciais, o que sobrecarrega o Poder Judiciário com a busca por sua obediência.32 Tal debate resulta na sugestão por parte dos doutrinadores dos mais diversos expedientes jurídicos para a supressão ou diminuição da influência negativa de tais aspectos sobre o andamento da demanda judicial. Mas não só os elementos sociológicos são os considerados nas propostas por novas medidas. Não se pode desprezar a disputa de poder existente entre as diferentes classes de operadores do direito a fim de que seus interesses sejam atendidos no processo de reforma legislativa.
5. O papel do poder judiciário
O debate sobre a reforma da legislação do processo implica em também refletir sobre o papel do Poder Judiciário após a consagração dos novos direitos. Isto porque, como assevera Boaventura de Souza Santos, no Estado moderno, os tribunais não foram criados para resolver grandes problemas político-sociais ou para julgarem pessoas social e politicamente poderosas, ocupando-se sobretudo com as microligações da classe média. Com o advento do Estado providência e a politização da vida social, o Estado passou a ter um raio de ação muito maior:“O surgimento dos direitos econômicos e sociais levou o Estado a intervir nas áreas da habitação, da segurança social, da saúde e da educação. A emergência destes direitos teve duas consequências: aumentou drasticamente o potencial de litigação e abriu caminho para que os tribunais fossem envolvidos na questão da justiça social e na avaliação de legalidade da actuação do Estado e de seus agentes e, com isso, passassem a ser mais controversos na sociedade”.33Wanderley Guilherme dos Santos, por exemplo, apontou para a inadequação das instituições existentes para as novas disputas de poder na sociedade: “As instituições arcaicas não conseguem mais dar conta dos conflitos gerados por uma sociedade modernizadora. Ao mesmo tempo, ainda não estão sedimentadas as rotinas que permitirão desvendar a distribuição de poder específico na nova ordem. A nova hierarquia social se estabelecerá justamente como resultado da competição política que se fará daqui para a frente, desimpedida das amarras da ordem social decadente”.34 José Eduardo Faria estabelece que este confronto pressiona as instituições existentes em busca de uma solução estatal:“Em termos concretos, essa competição num ambiente crescentemente conflitante e socialmente mobilizado significa uma sucessão de pressões em favor de mais gastos públicos e mais carga tributária para custeá-los; desse modo, ela abre caminho para uma imensa crise fiscal, com os excedentes do setor privado sendo repassados, por meio de impostos, para o financiamento das políticas sociais destinadas a amortecer os conflitos entre a massa miserável e a minoria opulenta, a neutralizar os riscos de explosão social, a manter o sistema socioeconômico dentro de margens toleráveis e dissenso, a ‘legitimar’ – por assim dizer – um regime altamente discriminador e iníquo”.35 Nas palavras de Rodolfo de Camargo Mancuso: “De outra parte, já se tornou irreversível o reconhecimento de que o Judiciário tem um papel relevante a desempenhar na boa gestão da coisa pública, sobretudo ao decidir macrolides cada vez mais ocorrente ao interno de uma sociedade massificada e tendencialmente conflituosa, judicialização essa que, em boa medida, corre por conta da recusa ou oferta insuficiente de prestações a cargo das instâncias políticas”.36Tal demanda impulsiona a busca por novas soluções, a fim de resolver o impasse surgido no seio social. Nas palavras de Piero Calamandrei:“Tudo isso não se origina, como se poderia pensar à primeira vista, de uma decadência intelectual dos magistrados: surge dessa dissensão entre legalidade e equidade, que penetra toda a vida jurídica, dessa separação cada vez mais profunda, diante da qual os juízes não podem permanecer insensíveis, entre a lei escrita que não foi superada pela política e pela consciência social, que ainda não se conseguiu firmar em novas leis coerentes com ela”.37 E esta crise de legitimação não pode remeter ao ativismo judicial. Como adverte Fernando Ruivo: “Poder-se-ia pensar que, para superar a crise de legitimação, o aparelho judicial se veria impelido a abolir o seu estado de desconexão com a sociedade, e o faria, nomeadamente, através de um acréscimo de liberdade decisória. Ora, se a primeira é uma verdade, já a segunda não é, necessariamente, sua consequência: se o corpo judicial necessita de ver legitimidade as suas decisões, para isso abandonando, portanto, a sua posição de distanciamento face à sociedade, tal não decorre, forçosamente, num incremento do activismo judicial inovador do direito, mas tão só numa aproximação do processo de tomada de decisão”.38 Está o Poder Judiciário mais suscetível às crises atuais, por ser o palco dos confrontos existentes no seio social. E tal reflete na crise do Processo, por ser o instrumento das disputas pelos novos direitos. Impõem-se novas reflexões, novas doutrinas a fim de proporcionar soluções jurídicas hábeis a comportar as reinvindicações políticas de diversos grupos sociais. E a crise do processo é decorrência da crise do direito, que se insere no próprio contexto da crise mundial, como crise histórica e social. Nas palavras de Adolfo Ravà:“É em vão querer explicar a crise do direito sem levar em consideração esta crise geral na qual se insere aquela, e é em vão buscar a solução por meios puramente jurídicos. Trata-se aqui, de uma transformação, que se encontra em andamento, de toda a nossa vida econômica, moral, social, internacional e apenas indiretamente jurídica”.39 Continua Adolfo Ravà esclarecendo que as revoluções, isto é, as rápidas mudanças no ordenamento do Estado e na regulamentação jurídica, com bastante frequência são precedidas e guiadas por novas orientações morais e religiosas, e em geral, espirituais, ideológicas. De modo que, embora em muitos casos seja possível que uma mudança de estrutura econômica determine a crise do direito vigente, em outros mais frequentes a crise é determinada pela difusão de novas ideias, as quais demonstram, às vezes, uma força, por dizer assim, explosiva, muito maior que as exigências econômicas e do trabalho.40 E tais dificuldades são aumentadas nos sistemas em que se reconhece a lei como única ou fundamental fonte do direito: perda da autoridade das leis, que se tenta contornar por modificação da teoria da interpretação, dando ao juiz maiores poderes de aplicações equitativas, mas os juristas mais perspicazes viram como o abandono de uma rigorosa legalidade constitui um grave perigo para a certeza do direito e para a própria justiça.41 O fetichismo da lei se opõe às transformações progressivas que poderiam facilitar as circunstâncias resolutórias da crise geral. A resposta à crise se dá com mais leis, voltadas a atuar pontualmente, que acabam por sacrificar o sistema já proposto de garantias processuais e os procedimentos já consolidados pela prática.42 Talvez a superação do paradigma racionalista leve a outras soluções. Ovídio Baptista da Silva entende que o racionalismo levou à formação do mundo jurídico separado e distante da realidade social, de modo que os juristas pudessem operar apenas com o direito, com o mais absoluto desprezo pelos fatos.43 Essa fuga da realidade social – expressão acabada do nascente normativismo jurídico – essa incapacidade da doutrina jurídica de tratar o individual, de conviver com a complexidade do mundo social, é, segundo o doutrinador, uma herança recebida por Savigny da filosofia de Descartes que vira na neutralidade o escudo que o eximia de acatar ou refutar as “opiniões aceitas entre os outros”, permitindo-lhe escapar das inacabáveis incertezas próprias da incerteza humana, emigrando para um “mundo novo”; formado por verdades irrefutáveis.44
6. O aperfeiçoamento da prestação de serviços jurisdicionais e a garantia aos direitos fundamentais
Impõe-se, ao fim, uma reflexão sobre a harmonização entre as demandas por razoável duração do processo e celeridade processual e o atendimento do direito ao acesso à justiça com a finalidade de redefinição do próprio papel do Poder Judiciário.Como concluído no item acima, a aceleração do procedimento tem um impacto negativo no atendimento do direito de acesso à justiça. Podemos ampliar com segurança esta conclusão para apontar o equívoco que há em tratar do problema da demora dos processos por meio de reformas processuais, seja em caráter exclusivo ou principal.As reformas são parte da solução do problema e devem ser focadas no aperfeiçoamento da ferramenta processual, de forma a eliminar procedimentos que se mostrem superados pela evolução tecnológica e pelas novas demandas sócio-político-econômicas.Por exemplo, se antes era necessária a formação de autos suplementares, a costura dos autos, a documentação por meio datilográfico e os prazos dilatados para permitir o deslocamento das partes para ter acesso aos autos, a assimilação dos meios informáticos e de telecomunicações pode dispensar estes atos do procedimento ou ainda modificá-los.Há, no entanto, um núcleo norteador, o qual não pode ser sacrificado, pois ele faz parte da própria configuração do Estado-juiz. São as garantias referentes ao devido processo legal e ao acesso à justiça. Este último tem o status de um direito humano autônomo, ao garantir a viabilização de todos os demais direitos assegurados à pessoa humana. Vale colacionar a lição de Willis Santiago Guerra Santiago:“De estranhar, porém, é que não se perceba, no bojo das reformas, que deveriam ampliar o acesso do jurisdicionado aos seus direitos, por meio do Poder Judiciário, maiores preocupações, consignadas na introdução de dispositivos, seja em âmbito constitucional, seja naquele da legislação ordinária, com relação aos custos desse acesso, ao mesmo tempo em que vem assumida a preocupação com a demora na prestação da tutela almejada”.45 Também critica a forma como a questão tem sido tratada Rodolfo de Camargo Mancuso:“No campo processual, a recorrente edição de normas voltadas a combater a morosidade dos processos ou a propiciar seu manejo quantitativo não tem se revelado idônea a resolver a questão judiciária nacional, como se colhe da simples constatação de que o número de processos pendentes não dá mostras de arrefecer, mostrando-se refratário às sucessivas alterações legislativas de cunho restritivo ou inibitório”.46As reformas, assim, não aperfeiçoaram o instrumento processual, mas apenas apressaram o trâmite:“A desvalorização do aspecto qualitativo, no manejo massivo de processos e recursos, decorre do fato de tal estratégia se prender a um propósito meramente pragmático, a saber, o de eliminar a qualquer preço a massa de processos, no menor tempo possível, política que não atende, adequadamente, ao vero exercício do direito de ação, certo que a este corresponde o dever do Estado de ofertar, não uma qualquer resposta, mas aquela que dirime perfeitamente o objeto litigioso, até como contrapartida à vedação da justiça por mão própria”.47Em consequência, o legislador não pode perder de vista as seguintes considerações:a) A solução da crise numérica da justiça não pode implicar no retrocesso na observância às garantias fundamentais da jurisdição: estas garantias são irrenunciáveis e não passíveis de supressão pelo legislador ordinário;b) O jurisdicionado não pode ser tratado como o principal responsável pela demora do processo, já que os problemas que causam a demora do processo se referem a diversos fatores, muitos deles totalmente fora do campo de atribuição do litigante. Assim, medidas como estabelecer prazo para a duração do processo não resolvem a questão e são danosas ao autor, que será responsabilizado por fatores que dele não dependem; c) as reformas devem ser pensadas considerando-se não só o quadro atual, mas o médio e o longo prazo de atuação do Poder Judiciário. Como alerta Rodolfo de Camargo Mancuso, o aumento da estrutura do Poder Judiciário acarreta um aumento da litigiosidade, inviabilizando a estrutura já então sobrecarregada . Assim, uma justiça rápida pode resultar em uma justiça cada vez mais sobrecarregada, que levará a uma nova reforma, que a tornará mais massificada e assim por diante.d) O processo deve ser encarado como instrumento para a satisfação de direitos da pessoa humana. A demanda pelo atendimento de novos direitos traz a complexidade das relações sociais para o processo judicial. Assim, o modelo clássico, cujo foco principal é a correta definição dos institutos processuais, deve ser reajustado: sem perder de vista a autonomia científica do processo, deve agregar sua finalidade como objetivo, proibindo qualquer forma de denegação de justiça. E esta circunstância deve ser contemplada nas reformas empreendidas. Nas palavras de Kazuo Watanabe:”(…) Não se trata de negar os resultados alcançados pela ciência processual até esta data. O que se pretende é fazer dessas conquistas doutrinárias e de seus melhores resultados um sólido patamar para, com uma visão crítica e mais ampla da utilidade do processo, proceder ao melhor estudo dos institutos processuais – prestigiando ou adaptando ou reformulando os institutos tradicionais, ou concebendo institutos novos- sempre com a preocupação de fazer com que o processo tenha pela e total aderência à realidade sócio-jurídica a que se destina, cumprindo sua primordial vocação que é a de servir como instrumento à efetiva realização dos direitos”;49 e) a construção do acesso à Justiça também pela adequação da estrutura do Poder Judiciário. Boaventura de Souza Santos entende imprescindíveis as reformas da estrutura do Poder Judiciário, para que este seja internamente democrático e, paralelamente, haver a racionalização quanto à administração dos recursos tempo e dinheiro e também a reforma do recrutamento e formação dos magistrados, com a formação de uma magistratura culturalmente esclarecida;50 f) as reformas processuais devem buscar o tratamento adequado para o hiperacesso de determinados grupos em detrimento da população em geral. Apontado como uma das principais causas do aterramento do Poder Judiciário, o uso de medidas processuais por um número reduzidos de instituições deve encontrar ferramentas jurídicas próprias de enfrentamento. A nós parece que a solução seria o fortalecimento das ações coletivas, em termos judiciais e, em termos extrajudiciais, da instituição e intensificação dos meios de controle administrativo das atividades de consumo, respeito ao ambiente e aos direitos do trabalho. Também a participação da sociedade no controle da atividade econômica deve ser estimulada;g) O mau uso do processo pela parte e a má condução do processo pelo juiz e demais agentes deve ser combatido com base em critérios objetivos e específicos, e não com base em fórmulas abertas, e as decisões de punição devem ser fundamentadas;h) Os controles de uniformização de jurisprudência também devem ser usados de forma a preservar os direitos postos em juízo e não como forma a inviabilizar seu acesso à justiça;i) a justiça deve ser tratada como bem público fundamental, expressão de Boaventura de Souza Santos.51 Ao jurista se impõe conciliar as garantias processuais e a celeridade, buscando-se novas técnicas processuais ou renovando técnicas antigas, sem perder de vista que sem as reformas na estrutura do Poder Judiciário e na formação dos atores do processo judicial não se alcançarão grandes resultados;j) o objetivo final deve ser sempre a busca pela resposta jurisdicional de qualidade. Como estabelece Rodolfo de Camargo Mancuso, os seis aspectos da resposta judiciária de qualidade são: “ser justa (resolução da pendência em modo equânime), jurídica (tecnicamente hígida e convincente), econômica (boa relação custo-benefício), tempestiva (prolatada num processo sem dilações excessivas), razoalvemente previsível (apta a permitir um verossímil prognóstico sobre o desfecho da causa), e efetiva (idônea a assegurar a exata fruição do direito, valor ou bem da vida reconhecidos no julgado)”.52
7. Síntese conclusiva
A título de conclusão, o direito fundamental de acesso à justiça significa proporcionar à popularização da Justiça não só na garantia de meios informais e baratos, mas também de garantir que discussões complexas referentes aos direitos constitucionalmente eleitos e outros direitos fundamentais sejam pauta do processo judicial estruturado, recebendo a mesma atenção das autoridades judiciais que temas já consolidados.Não há como negar que o tempo é elemento essencial do processo, como tem sido reconhecido pela doutrina processual desde seus tempos mais remotos. E por este motivo, também desde os tempos mais remotos, a preocupação com a demora excessiva do pronunciamento da autoridade sobre a solução de uma lide tem sido um dos principais motores propulsores da modernização das vias processuais;Porém, como verificado, apenas a preocupação em agilizar as vias processuais, sozinha, não é apta à finalidade maior que o acesso à justiça assegura. Diversos outros aspectos devem ser analisados pela doutrina e pelo legislador, na sempre necessária busca pela implementação dos direitos fundamentais, como compromisso assumido pelo Estado em relação a seus cidadãos.
Notas
1 Neste trabalho não adentraremos o problema da conceituação dos direitos humanos e dos métodos adequados para seu estudo. Tomaremos como premissa a ideia de que, dentre os que reconhecem os direitos humanos, independentemente da nomenclatura mais especializada, como o conjunto de direitos de imprescindível reconhecimento e proteção por parte dos governos e por parte da própria comunidade. Sugerimos a leitura de Boaventura de Souza Santos: Para uma Concepção Multicultural dos Direitos Humanos, para situar o problema.

2 SOUZA SANTOS, Boaventura de. Introdução à sociologia da administração da justiça. Revista crítica de ciências sociais, n. 31, novembro de 1986. p. 18.

3 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. pp. 11-12.

4 A mesma autora adverte que O ponto de convergência entre avanços e retrocessos na proteção dos direitos humanos será o reconhecimento da dignidade da pessoa humana, em todos seus multiformes aspectos, “e que a essência de semelhante apoteose só poderá consistir na conciliação definitiva entre os reclamos de liberdade e as aspirações de igualdade, conjugados em acorde perfeito – SADEK, Maria. Op. cit., p. 274. No Brasil. O acesso à no Brasil, o acesso à Justiça tem relação direta com o enfrentamento da herança de injustiça social que produz desigualdades cumulativas e, em Portugal, à manutenção das conquistas do Estado Social de Direito.

5 Efetividade de direitos e acesso à justiça, Reforma do judiciário, p. 274.

6 AGUILAR, Francisco. Direito ao recurso, graus de jurisdição e celeridade processo. Revista o direito II, 2006 p. 289.

7 AFONSO DA SILVA, José. Acesso à justiça e cidadania, RDA 216, p.10

8 Idem. p.11.

9 SADEK, Maria Tereza. Op. cit., p. 281.

10 Limites do judiciário, p. 107.

11 CAPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryan. Op. cit., pp. 80-81 e 156.

12 Não é objetivo deste trabalho enfrentar a penosa discussão sobre o monismo ou pluralismo de fontes jurídicas. Nos limites estritos aqui colocados, procura-se investigar o tema sob o aspecto do processo estatal.

13 Sobre o tema, transcorre profundamente Niklas Luhmann, em sua obra Legitimação pelo procedimento.

14 CRUZ E TUCCI, José Rogério. Tempo e processo: uma análise. p. 11.

15 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O problema da duração dos processos: premissas para uma discussão séria. Temas de direito processual civil – nona série. p. 369.

16 Idem. p. 370.

17 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Sobre a multiplicidade de perspectivas no estudo do processo. Temas de direito processual – quarta série. pp. 11-21.

18 Boaventura de Souza Santos estabelece haver três modos diferentes de diagnosticas os problemas da justiça. O primeiro seria o sociológico e se assentaria na avaliação do desempenho do sistema judicial e na percepção dos cidadãos sobre o funcionamento dos tribunais e das instituições conexas. O segundo seria o político, sendo feito pelos órgãos de decisão política, por analistas e comentadores e o terceiro seria o operacional, feito pelos operadores do sistema judicial (magistrados, advogados, funcionários, associações profissionais, Conselhos do Poder Judiciário) – A justiça em Portugal: diagnósticos e terapêuticas, Revista manifesto, março de 2005, pp. 76. Nos estudos elaborados a respeito da chamada “crise da justiça”, o foco é dado ora em uma perspectiva, ora em outra, conforme as predileções, crenças e ideologias de cada autor. Como esclarecido por Boaventura de Souza Santos, cada um dos três diagnósticos tem sua verdade, a qual deve ser conhecida e ter sua relevância avaliada e deixam de fora alguma parte da verdade; são parciais.

19 Tal aproximação se deve em grande parte à modificação do objeto de estudo da sociologia jurídica. Como leciona, Boaventura de Souza Santos, se no início a sociologia jurídica voltava seu interesse das discussões relacionadas ao caráter substantivo do direito, sobretudo, para responder ao dilema entre ser o direito uma variável dependente em relação aos valores culturais que o informam, apenas acompanhando-os, ou se seria uma variável independente (ou seja, se o direito poderia ser um motor de mudanças sociais), após a Segunda Guerra Mundial adota uma visão processualista, voltada a investigar o distanciamento entre o Law in de book e Law in action e o papel do direito na transformação modernizadora das sociedades tradicionais para agora se interessar por temas como a administração da justiça enquanto instituição política e organização profissional, dirigida à produção de serviços especializados; a litigiosidade social e os mecanismos da sua resolução existentes na sociedade. No sentir de Boaventura de Souza Santos, este interesse surgiu por conta de três fatores teóricos e dois fatores sociais. Fatores teóricos: desenvolvimento da sociologia das organizações, desenvolvimento da ciência política e pelo interesse desta pelos tribunais enquanto instância de decisão e de poder e o desenvolvimento da antropologia jurídica e sua convergência para a sociologia. Fatores sociais: a) lutas sociais protagonizadas por grupos sociais até então sem tradição histórica de ação coletiva de confrontação (negros, estudantes, amplos setores da pequena burguesia) na busca por novos direitos, juntamente com o movimento operário, que procuraram aprofundar o conteúdo democrático dos regimes saídos dos pós-guerra – recodificação das desigualdades sociais no imaginário social e político e passaram a constituir uma ameaça à legitimidade dos regimes políticos assentes na igualdade de direitos: igualdade perante a lei passou a ser confrontada com a desigualdade da lei perante os cidadãos; b)crise da administração da justiça: as lutas sociais aceleraram a transformação do Estado liberal no Estado assistencial ou no Estado providência – expansão dos direitos sociais e, através deles, a integração das classes trabalhadoras nos circuitos do consumo anteriormente fora de seu alcance, alterações nas relações pessoais e familiares – novos conflitos, que resultaram na explosão da litigiosidade à qual a administração da justiça dificilmente poderia dar resposta. c) agravamento por crise financeira desde o fim da década de setenta – crise financeira do Estado – redução progressiva dos recursos financeiros do Estado e a sua crescente incapacidade para dar cumprimento aos compromissos assistenciais e providenciais assumidos para com as classe populares na década anterior – repercussão na incapacidade do Estado para expandir os serviços de administração da justiça de modo a criar uma oferta de justiça compatível com a demanda – Introdução à sociologia da administração da justiça. Revista crítica de ciências sociais, n. 31, novembro de 1986, pp. 14-17.

20 Idem. p. 18.

21 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O problema da duração dos processos: premissas para uma discussão séria. Temas de direito processual civil – nona série, cit., p. 367.

22 SANTOS, Boaventura de Souza. Introdução à sociologia da administração da justiça, Revista crítica de ciências sociais, n. 31, novembro de 1986, pp. 24-26.

23 Op. cit., p. 106.

24 SOUZA SANTOS, Boaventura de. Da microeconomia à microssociologia da tutela judicial. Justiça e democracia, p. 78-79.

25 SADEK, Maria Tereza A. Efetividade de direitos e acesso à justiça, reforma do judiciário. Judiciário: mudanças e reformas.

26 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., p. 372.

27 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. p. 170.

28 Boaventura de Souza Santos assim se expressa sobre o tema: “Ninguém fala hoje na qualidade das sentenças, das decisões, de como o valor da vida e do corpo dos cidadãos portugueses é processado nos tribunais, porque a qualidade da justiça não está na agenda política. Está apenas na quantidade, a morosidade, a ineficácia, as prescrições. São sempre indicadores quantitativos”. Que formação para os magistrados nos dias de hoje? Revista do Ministério Público. 3. trimestre, p. 10.

29 PIZZOL, Patrícia Miranda. Uma breve reflexão. Recursos e razoável. p. 247; ARMELIN, Donaldo. Uma visão da crise atual do poder judiciário. A reforma do poder judiciário. p. 131.

30 José Eduardo Faria: “Ao tentar forjar uma mentalidade estritamente legalista em flagrante contradição com uma realidade não-legalista, os cursos jurídicos, tradicionalmente reconhecidos como os mais aptos a veicular uma ‘cultura técnica legítima’, isto é, a inculcá-la e a reproduzi-la num universo profissional específico, condenam os estudantes a uma (in)formação burocrática, incapaz de perceber e captar as razões dos conflitos e tensões sociais” (Os limites do judiciário, p. 92). Faria faz crítica a forma dogmática a qual é empregada no ensino e produção científica do direito, o que empobrece sua discussão, a ser limitado a aspectos técnicos e excluir a discussão da eficácia social do direito e de suas raízes sócio-históricas (idem, p. 93-95)

31 CRUZ E TUCCI, José Rogério. O descaso judicial como causa de proliferação dos recursos.

32 WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. O CPC projetado, os recursos e o maior rendimento do processo. Recursos e Razoável duração, p. 484.

33 SANTOS, Boaventura de Souza. A justiça em Portugal: diagnósticos e terapêuticas. Revista manifesto, março de 2005. p. 79-80.

34 GUILHERME DOS SANTOS, Wanderley. Você sabe com quem está falando? Jornal da Tarde, São Paulo, 25.5.1985.

35 Os limites do Judiciário. p. 99. O autor aponta que o investimento social reverte aos mais ricos e não aos mais pobres, reforçando o sistema de desigualdade social, como ocorre no ensino (Op. cit., pp. 101-103) o que denotaria o fracasso do desenvolvimento econômico induzido pelo Estado.

36 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Op. cit., p. 27.

37 CALAMANDREI, Piero. A crise da justiça, p. 28.

38 Aparelho Judicial, Estado e Legitimidade. Direito e justiça: a função social do judiciário – org. José Eduardo Faria, p. 88.

39 RAVÀ, Adolfo. A crise do direito e a crise mundial. Conferência proferida na Universidade de Pádua, Crise da justiça. p. 112.

40 Idem. p. 102.

41 Idem. p. 113.

42 Idem. p. 115.

43 BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Racionalismo e Tutela Preventiva em Processo Civil. RT 801, p. 33.

44 Idem. p. 33. O autor entende que “Eliminando-se a ‘compreensão’ hermenêutica, retira-se qualquer legitimidade à retórica, enquanto ciência da argumentação forense, que foi de resto, como se sabe, o grande empenho inicial de Hobbes, depois abandonado, em suas obras da maturidade. Como se vê, o racionalismo, especialmente nos sistemas jurídicos herdeiros da tradição romano-canônica, tornou a tarefa judicial conceitualmente limitada a descobrir e verbalizar a ‘vontade da lei’”.

45 GUERRA, Willis Santiago. Notas sobre algumas recentes inovações no perfil constitucional do Poder Judiciário. TAVARES, A. R.; LENZA, P.; ALARCÓN, P. J. L. (coord). Reforma do judiciário: analisada e comentada. p. 24.

47 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Op. cit., p. 173.

48 Idem. p. 187.

49 Idem. p. 457.

50 WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil, pp. 20-21.

51 SANTOS, Boaventura de Souza. Introdução à sociologia da administração da justiça. Revista crítica de ciências sociais, n. 31, novembro de 1986, p. 32.

52 SANTOS, Boaventura de Souza. A justiça em Portugal: diagnósticos e terapêuticas. Revista manifesto, março de 2005, p. 77.

53 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Op. cit., p. 476.
Referências
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Citação
ROQUE, Nathaly Campitelli. Acesso à Justiça. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Teoria Geral e Filosofia do Direito. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/105/edicao-1/acesso-a-justica

Edições
Tomo Teoria Geral e Filosofia do Direito, Edição 1, Abril de 2017
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Princípio do acesso justiça Ivan Aparecido Ruiz
Enciclopédia Jurídica da PUCSP – PUC – Pontifícia Universidade Católica

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