Início Artigos AS EXTERNALIDADES COMO FALHA DO MERCADO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO:uma abordagem...

AS EXTERNALIDADES COMO FALHA DO MERCADO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO:uma abordagem à luz da literatura

Por: Bendito Guilherme Muhusso, Mestre em Política Económica e Desenvolvimento e Licenciado em Contabilidade e Finanças; Consultor Empresarial, Docente Universitário, Empreendedor & CEO da LUCONTA LDA

268
0

INTRODUÇÃO

As falhas de mercado ocorrem quando as forças do mercado, não reguladas pelo Estado e deixadas livremente ao seu próprio funcionamento, originam resultados económicos não eficientes ou indesejáveis do ponto de vista social. Tais falhas são geralmente provocadas pelas imperfeições do mercado, nomeadamente a informação assimétrica, a existência de bens públicos, a existência de externalidades, a concorrência imperfeita, entre outras imperfeições do mercado (RESENDE, 2012, p. 69).

Externalidades
Externalidades

Na perspectiva microeconómica, as falhas de mercado têm origem na própria economia de mercado, no sentido de que este, por si só, não funciona bem porque há um incentivo em limitar com a concorrência, ou seja, em bloquear as entradas de concorrentes a fim de dominar o mercado, violando as regras dessa economia.

Verificadas as falhas de mercado, que são de natureza micro e macroeconómica, urge a necessidade da intervenção do governo no sentido de regular as imperfeições do mercado. Segundo Aragão (2004, p. 37, apud Campos, 2008, p. 344), “a regulação estatal da economia é o conjunto de medidas legislativas, administrativas e convencionais, abstratas ou concretas, pelas quais o Estado, de maneira restritiva da liberdade privada ou meramente indutiva, determina, controla ou influencia o comportamento dos agentes econômicos, evitando que lesem os interesses sociais definidos no marco da Constituição e orientando-os em direções socialmente desejáveis”.

Ou seja, a regulação “visaria exclusivamente garantir o equilíbrio do mercado, coibindo práticas distorcidas dos agentes econômicos. Isto é, a regulação teria o objetivo de corrigir as falhas de mercado, assegurando o equilíbrio interno do sistema regulado” (CAMPOS, 2008, p. 344).

1. AS EXTERNALIDADES COMO FALHA DO MERCADO

A par de muitas outras falhas do Mercado, existem as chamadas externalidades, que ocorrem “quando alguma atividade de produção ou de consumo possui um efeito indireto sobre outras atividades de consumo ou de produção, que não se reflete diretamente nos preços de mercado” Segundo Pindick e Rubinfeld (2006, p. 556).

Há externalidade “quando a acção de um agente económico afecta significativamente o bem-estar de outro agente e esse efeito não é transmitido através do sistema de preços” (SILVA, 2013).

Para Antunes (2009, p. 67), a externalidade “é o fenómeno ou situação em que o bem-estar de um indivíduo, ou as condições de produção de uma empresa, são afetadas pela ação de outro agente económico, sem que este último tenha que arcar com as consequências disso no mercado”.

“Externalidades são efeitos não intencionais, que surgem da produção ou consumo de bens e serviços e que, por não serem devidamente “capturadas” pelo mercado ou por não serem tão bem quantificados como são os bens de mercados, não são considerados com o devido peso nas tomadas de decisão” (COSTANZA et al., 1997; EDWARD-JONES, 2006, apud RÉGIS, 2015, p. 20).

“(…), os efeitos externos ou externalidades representam benefícios ou custos que se transferem de umas unidades do sistema econômico para outras para a comunidade como um todo, extra-mercado, isto é, este não tem condições para captá-los, para equacionar o seu processo de troca e de circulação. Daí o nome de custo social dado também ao efeito externo negativo ou deseconomia externa. Na realidade, ele é um custo que deixa de ser incorrido pela unidade que o gerou, por aquele que conduz a atividade à qual serviu. Ele deixa assim de ser privado, para recair indiretamente sobre terceiros que poderão vir a ser identificados ou não (NUSDEO, 1975, p. 124 apud RÉGIS, 2015, p. 20)”.

Fonseca (2011, p. 7) entende que as externalidades são actividades que envolvem a imposição involuntária de benefícios (externalidades positivas) ou de custos (externalidades negativas) sobre terceiros, sem que estes tenham oportunidade de impedi-los, sem que tenham a obrigação de pagar ou que tenham o direito de serem indemnizados.

Em suma, se uma transacção inerente à produção e ao consumo de um bem produzir efeitos colaterais (custos ou benefícios) para outros agentes económicos que não são os participantes na transacção, custos e benefícios esses que não são tidos em conta por quem efectua a produção ou o consumo do bem, diz-se que os custos e benefícios em causa são externalidades .

1.1. Tipos de Externalidades

Dependendo dos efeitos colaterais sobre terceiros, se são prejudiciais ou benéficos, as externalidades podem ser positivas ou negativas; em relação a origem, elas podem ser externalidades de produção, quando são produzidas pelas empresas, ou de consumo, quando são produzidas pelos indivíduos no consumo de certos bens, podendo surgir entre produtores, entre consumidores ou entre consumidores e produtores (PAULETTI, 2007, p. 14).

As externalidades positivas geram um benefício marginal externo, que é o benefício adicional para todos os agentes económicos beneficiados pela externalidade associado à produção de mais uma unidade de bem; enquanto as externalidades negativas geram um custo marginal externo que é o custo adicional para todos os agentes económicos afectados pela externalidade associado à produção de mais uma unidade de bem (SILVA, 2013).

“A externalidade é negativa, quando representa um custo social. A emissão de gases provocada pela actividade industrial gera custo social devido ao seu impacto negativo sobre a saúde de todos os indivíduos da sociedade” (FONSECA, 2011, p. 8); “provoca mudanças climáticas, impondo assim custos ao mundo e às futuras gerações, mas não enfrentam totalmente as consequências das suas ações pessoais” (PAULETTI, 2007, p. 15).

Outras externalidades ambientais destacam-se: (i) derrame de petróleo ou vazamento de óleo no mar afectando directamente a fauna e flora dos ecossistemas marinhos e as actividades sócio-económicas; (ii) contaminação da água utilizada durante o processo de refino do carvão; (iii) inundação de belezas naturais, áreas indígenas e locais arqueológicos; eliminação de fauna e flora devido ao alagamento gerado pelos reservatórios de fábricas hidroléctricas; (iv) aumento da temperatura da água do mar, ocasionado por usinas nucleares, o qual afeta os peixes e demais seres vivos marinhos da região (SHAYANI; OLIVEIRA, 2008).

Todas estas externalidades vão afectando a vida dos indivíduos e das empresas, traduzindo-se em custos sociais, económicos e ambientais, o que gera ineficiência económica. Se de um lado têm-se as externalidades negativas, do outro existem também externalidades positivas, estas traduzem-se em benefícios sociais ou ambientais acarretados por alguém sem qualquer compensação ao seu gerador (RÉGIS, 2015, p. 24).

Nusdeo (1975, p. 49, apud RÉGIS, 2015, p. 24) exemplifica externalidade positiva com o caso de uma floresta, cujos efeitos sobre as condições climáticas da região onde se localiza acarretam uma precipitação pluviométrica mais favorável, o que vem beneficiar, indistintamente, todos os produtores de trigo da mesma região. Contudo, esta não constitui uma falha de mercado.

Em suma, como as externalidades não se reflectem nos preços de mercado, e se os seus produtores não são responsabilizados pelos efeitos negativos – custos sociais e custos privados (1) –, elas podem se tornar em ineficiência económica, na medida em que tais custos – sociais e privados – se traduzam em limitações do bem-estar sócio-económico das pessoas singulares e colectivas, de direito público ou privado.

2. INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE AS EXTERNALIDADES

A literatura consultada, sugere que a correcção de falhas de mercado resultantes das externalidades negativas, pode ser feita por três vias: (i) através de fixação de impostos ou taxas; (ii) intervenção directa e coerciva do Estado; e, (iii) concessão de direitos de propriedade (REATO; CABEDA, 2017).

Na primeira intervenção, o Estado regula estabelecendo impostos ou taxas sobre os agentes económicos praticantes de externalidades. “Os impostos criados para corrigir os efeitos de externalidades negativas são denominados impostos de Pigou (2)” (MANKIW, 2009, p. 213).

Segundo Batista (2010, p. 414, apud REGIS, 2015, p. 28), o imposto ou taxa pigouviana internaliza os custos da externalidade negativa, os quais passam a ser suportados pelos agentes económicos directamente envolvidos na transacção, fazendo com que estes reduzam o nível da externalidade negativa, ou seja, para o autor, “a solução pigouviana caracteriza-se por cobrar um montante em valor equivalente ao custo da poluição gerada, de forma a repercuti-lo no valor final do bem ou serviço fabricado. Através desta punição tributária (porque o tributo é, no fundo, uma multa por poluir), procurava-se ressarcir a comunidade pelas lesões causadas ao ambiente. Ao fazer isso, a Administração convertia o custo social (externo) em custo interno”.

“A taxação pigouviana é, na realidade, um imposto que deve restabelecer o equilíbrio, uma vez que ocorreria uma queda no nível de oferta do produto e, consequentemente, uma queda nos níveis de poluição atmosférica” (SOARES, 1999, p. 21).

No caso de Angola, para o sector do ambiente, o Decreto n.º 59/07 de 13 de Julho, sobre Licenciamento Ambiental, no seu artigo 25, prevê uma punição com multa de até 10% sobre o valor do projecto para as empresas que fizerem alteração do sistema de produção ou de exploração sem devida licença ambiental.

Assim, a incidência de taxas ou impostos sobre a externalidade negativa gerada pelos agentes económicos, pelo critério pigouviano, tem como foco a busca de eficiência económica de mercado – “Óptimo de Pareto” –, mitigando problemas gerados pelas externalidades negativas. Ou seja, os agentes económicos produtores de externalidades teriam isso em consideração, o que influenciaria na produção de poluentes, reduzindo-os.

Na segunda, a solução é de o Estado intervir de forma directa e coerciva através de um controlo directo da externalidade negativa. Neste tipo de intervenção, no caso de poluição, por exemplo, o Estado estabelece limites máximos de poluição, obrigatoriedade de uso de tecnologia mais amiga do ambiente, banir a possibilidade de utilização de produtos que atentam a saúde pública, estabelecendo cotas-limites de utilização de certos inputs, etc. (RESENDE, 2015, p. 88-89).

Finalmente, a terceira solução para externalidades seria a apresentada por Ronald Coase, sobre direitos de propriedade. Coase propõe que os problemas resultantes das externalidades negativas podem, sob certas circunstâncias, ser resolvidos por meio de negociações privadas entre as partes afectadas, desde que haja atribuição de direitos de propriedade (REGIS, 2015, p 29).

O direito de propriedade, segundo Chaddad (1996, p. 27), consiste no direito que as pessoas – singulares e colectivas – têm, de usar, mudar a forma e substância e de transferir parte ou a totalidade dos activos que detêm. Como as externalidades geram efeitos colaterais sobre os activos (bens) que os agentes económicos não envolvidos directamente na actividade (transacção) em causa detêm, e sobre os quais têm direitos de propriedade, tais agentes podem exigir a quem gerou a externalidade, uma compensação pelo seu efeito.

Nusdeo (2008, sp) apresenta um exemplo para clarificar a negociação em caso de externalidade negativas: “A e B são duas empresas localizadas no Rio Vermelho. A é uma fábrica de papel e despeja efluentes no rio. B atua no ramo de rafting e canoagem e a poluição gerada por A reduz sua lucratividade. Se o direito à uma água mais limpa (considerado aqui um direito de propriedade) for conferido a B, A terá que compensar B pela poluição. Ou esse direito (de definir o nível do controle da poluição) poderá ser conferido a A e B poderia ter interesse em compensar A. A possibilidade de transacionar levaria a um nível ótimo de poluição, o que significa um equilíbrio entre os custos marginais e os benefícios marginais da poluição”.

Em suma, a regulação das externalidades, quer por intervenção do Estado (através do imposto/taxa pigouviana ou do controlo direito) como pelo próprio mercado (através do teorema de Coase), tem como finalidade “prevenir o sobreuso e o abuso dos bens ambientais, tais como o ar puro, a água, a fertilidade, a consistência dos solos, a fauna e a flora, e a biodiversidade” (VANZELLA, 2006, p. 825), e garantir o nível óptimo de poluição, obtendo assim a eficiência económica.

CONCLUSÃO

Todos os mercados são imperfeitos. Sempre existirão falhas que poderão interferir no normal funcionamento do mercado e no bem-estar dos intervenientes, causando prejuízos de várias ordens. Tais falhas poderão ser causadas propositadamente pelos agentes económicos ou surgirão por inerência do exercício de actividade económica. Seja como for, desde que as falhas existam, urge a necessidade de o Estado exercer o seu papel de regulador, formulando e implementando políticas regulatórias de forma a estabelecer padrões, imperativos e condições por meio dos quais os agentes económicos privados e públicos podem e devem realizar determinadas actividades. Não obstante à intervenção do Estado, os problemas resultantes das externalidades podem ser resolvidos por meio de negociações privadas entre as partes afectadas, dentro do espírito de boa fé ou desde que haja atribuição de direitos de propriedade.

🟦🔷️🟢
___________________
Notas:
(1) O custo privado corresponde somente ao custo suportado pelo indivíduo ou pelas partes envolvidas directamente numa dada actividade (transação), no consumo de um bem ou serviço; enquanto o custo social leva em consideração o impacto desse consumo para todos os indivíduos da sociedade;
(2) Tal imposto é conhecido como imposto de Pigou, devido ao economista Arthur C. Pigou que, em 1920, no seu livro “Economics of Welfare” propôs um imposto como meio idóneo para minimizar os custos sociais e privados resultantes das externalidades negativas dos agentes económicos produtores.

______________REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. ANTUNES, David. Externalidades Negatives sobre o Meio Ambiente: processos económicos de custeio. Revista de Ciências Gerenciais, v. 18, n. 18, 2009.

2. CAMPOS, Humberto Alves de. Falhas de Mercado e falhas de governo: uma revisão da literatura sobre regulação econômica. Revista Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização, Brasília, v. 5, n. 2, p. 341-370, jul./dez, 2008

3. FONSECA, Marcelo Luiz M. da. Externalidades e Bens Públicos em Grandes Eventos Esportivos: avaliações e perspectivas. In: IV Congresso de Gestão Pública, Centro de Convenções Ulysses Guimarães, 25-27/05, 2011, Brasília.

4. MANKIW, N. Gregory. Introdução à Economia. 3ª ed. São Paulo, 2009.

5. NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. O Papel dos mercados e dos direitos de propriedade na proteção ambiental (2008). Seminário Latino-Americano de Teoria e Política Constitucional (SELA), Papers, 62. Disponível em: https://digitalcommons.law.yale.edu. Acesso em: 28 jul., 2018.

6. PAULETTI, Leonardo Miscow. AQUECIMENTO GLOBAL: Externalidades e Oportunidades para o Brasil. Monografia – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 2007.

7. PINDYCK, Robert S.; RUBINFELD, Daniel L.. Microeconomia. 6ª ed. – Trad. Eleutério Brado e Thelma Guimarães. Pearson Prentice Hall, São Paulo, 2006.

8. REATO, Talissa Truccolo; CABEDA, Taísa. A relação entre o imposto de Pigou e o Teorema de Coase em uma análise econômica do processo civil brasileiro. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v.12, n.1, jan/mar, 2017.

9. RÉGIS, Adelmar Azevedo. Externalidades Positivas e o Pagamentos por Serviços Ambientais: uma promissora ferramenta de política ambiental. Dissertação – Universidade Católica de Santos, Santos, 2015.

10. RESENDE, Caio Cordeiro de. Falhas de Mercado: uma análise comparativa da escola do sector público tradicional e da escola austríaca. Dissertação – Faculadadede Economia, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Basília, 2012;

11. SHAYANI, Rafael Amaral; OLIVEIRA, Marco Aurélio Gonçalves de. Externalidades da Geração de Energia com Fontes Convencionais e Renováveis. Energia e Meio Ambiente – VI Congresso Brasileiro de Planeamento Energético, de 28-30de Maio. Salvador, 2008.

12. SILVA, Leopoldina Maria. Quando o mercado não permite atingir a eficiência económica: falhas de mercado – as externalidades. Porto, 2013.

13. SOARES, Emília Salgado. Externalidades Negativas e Seus Impactos no Mercado. Dissertação – Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 1999.

14. VANZELLA, Rafael Domingos Faiardo. Direito de Propriedade e Regulação Ambiental. Revista da Faculdade de Direito da Universidade, São Paulo, v. 101, p. 815-838, jan./dez. 2006.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui