Ponto Prévio: apraz-me inicialmente evidenciar – que não redijo esta reflexão para os “sabidos em ciências jurídicas”, não. Escrevo sim para o vasto universo dos meus leitores (muitos deles sem noção básica sobre o Direito…). Porém, seria muito normal – caso seja lido por Técnicos de Direito ou meros estudantes da referida área do saber científico.

1. Como é do conhecimento geral, o caso “500 milhões” é um facto processual – vinculado exactamente ao Direito Penal (Direito Substantivo (?)) e simultaneamente ao Direito Processual Penal (Direito Adjetivo (?));

2. Depois dos incalculáveis meses de litigância judicial entre os sujeitos processuais (?), nomeadamente – o Ministério Público e os Arguidos (representados pelos seus advogados), hoje, 14 de Agosto, conhecemos então a leitura das suas sentenças. Entretanto, feito isso, muitas vozes da sociedade incorrem ao erro técnico (por desconhecimento, acredito) – ao confundirem determinados conceitos tecnico-jurídicos… Pelo que, é em função desta constatação que advém a lógica existencial da presente análise;

3. À luz do artigo 67°., n°2, todos os arguidos do processo “500 milhões” ainda gozam do princípio da “presunção de inocência” – que nos termos da Constituição da República de Angola – CRA, por força do citado artigo, é uma “garantia processual (?)”… Importa sublinhar, nesta circunstância, que a leitura da SENTENÇA não significa que o caso seja já tido como julgado, uma vez que a mesma (a sentença) admite, do ponto de vista do Direito Processual, neste caso – Direito Processual Penal, a possibilidade de ser “reaberta, recorrível ou ainda impugnada/discutida”. Os tribunais, dentro da sua estrutura de funcionamento, têm várias instâncias ou níveis deliberativos vocacionados a dar tratamento aos litígios judiciais. Cada instância tem a sua competência e jurisdição (matéria da sua área de actuação);

4. O que é então CASO JULGADO? Diz-se caso julgado quando o processo judicial ESGOTA todas as instâncias e/ou possibilidades de recurso/reclamação e culmina com uma espécie de “condenação final”. Ou seja, considera-se “caso julgado” – quando, por lei, já não é possível/permitido as partes RECORREM ou apresentar reivindicações a outras instâncias;
Por fim, convém igualmente destacar: as acções de recurso são importantes e necessárias, objetivando respeitar os ditames de um Estado democrático e de direito – precisamente o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O número 6 do artigo 67° da CRA – dispõe – “qualquer pessoa condenada tem o direito de interpor recurso ordinário ou extraordinário no tribunal competente da decisão contra si proferida em matéria penal, nos termos da lei”. A própria Lei Suprema (CRA) tipifica, ainda, no seu artigo 6°, designado Supremacia da Constituição e Legalidade , no ponto 2 – “O Estado subordinada-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis”. De facto, caro (a) leitor, face ao exposto/fundamento legal, fica bastante clarividente que o que se está a passar neste momento, no caso “500 milhões”, a nível do Direito, é o cumprimento do princípio norteador de um Estado democrático e de direito – o Princípio da Legalidade. Espero muito sinceramente que tenha o ajudado a perceber um pouco sobre esta matéria de interesse social, mas, também académico.
“este é o nosso patriotismo”

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