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O PRA-JA E O EGRÉGIO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

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Por: Nelson Domingos António

o passado dia 20 de Agosto de 2019, o Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional prolatou um despacho a requerer a alteração da sigla PRA-JA (Partido do Renascimento Angolano – Juntos por Angola), apresentada àquele Egrégio Tribunal pela comissão instaladora deste partido político liderado por Abel Epalanga Chivukuvuku.

Para o Digníssimo Magistrado, a sigla PRA-JA confunde-se com a grafia e a fonética da sigla PRJA (Partido Republicano da Juventude de Angola), cuja comissão instaladora foi cancelada em 20 de Dezembro de 2006, pelo Tribunal Constitucional, por descumprir os pressupostos estabelecidos pela lei.

Para o Egrégio Tribunal, a pretensa semelhança violaria o disposto no n.⁰2, do artigo 19.⁰, da Lei dos Partidos Políticos (Lei n.⁰22/10, de 3 de Dezembro). Segundo este dispositivo legal, “A denominação, a sigla e o símbolo de um partido político devem distinguir-se, claramente, da denominação, da sigla e do símbolo dos partidos políticos já existentes”.

A lei supracitada refere-se a “partidos políticos já existentes”. Logo, tal impugnação não colhe, porquanto a comissão instaladora da sigla PRJA foi cancelada, e não consta sequer da relação de partidos políticos legalizados ou existentes.

O n.⁰7, do artigo 14.⁰, da Lei dos Partidos Políticos, dispõe que “Depois de decorridos quatro anos ao grupo de cidadãos que tenha sido cancelado o processo de credenciamento para a inscrição de partido político, por incumprimento dos requisitos legais estabelecidos para o efeito, é dada a possibilidade de inscrição de um novo partido político.” Ou seja, a lei consagra a possibilidade de inscrição de um novo partido, de uma nova sigla, uma vez que a anterior foi cancelada.  Portanto, não é coerente requerer a mudança de sigla por alegada semelhança com outra sigla inexistente.

Quanto à suposta semelhança fonética entre as siglas PRJA e PRA-JA, o Egrégio Tribunal inobservou certos aspectos da fonética, enquanto estudo dos sons contidos na fala. A sigla PRJA é o resultado da combinação sequencial de três consoantes. As consoantes são pontes de articulação, por isso emitem um som fechado. O seu som depende da articulação com alguma vogal. O ar emitido pelos pulmões encontra obstrução e exige algum fechamento da boca. E, em Língua Portuguesa, a sequência de três consoantes não produz qualquer palavra pronunciável com algum sentido e som aberto. Por isso diz-se que as consoantes são mudas. Logo, o som da sigla PRJA é impossível se assemelhar ao som da sigla PRA-JA.

A sigla PRA-JA, por sua vez, resulta da combinação alternada de consoantes e vogais e permite a emissão de sons articulados, cujo significado assemelha-se a ideia de algo imediato, acelerado, ulterior, célere com um claro sentido na Língua Portuguesa. Enquanto a sigla PRJA não tem qualquer significado na Língua Portuguesa.

A grafia das siglas PRJA e PRA-JA guardam alguma semelhança de facto. Entretanto, a sigla PRJA é desprovida de uma vogal e de um hífen presentes na sigla PRA-JA. Por outro lado, o significado das referidas siglas é manifestamente distinto. Sendo assim, seria inapropriado falar em semelhança absoluta.

De qualquer forma, a comissão instaladora do PRJA foi cancelada. O cancelamento da referida comissão instaladora implica na cessação dos efeitos jurídicos da sigla cancelada. Trata-se, na verdade, de um partido natimorto, que não deve ser utilizado para obstaculizar a legalização de um potencial partido político.

Decisões semelhantes a estas emanadas do Egrégio Tribunal Constitucional podem suscitar suspeições em relação à imparcialidade deste órgão de soberania. Afinal, em Angola existem partidos políticos legalizados cujas cores são semelhantes (APN versus UNITA). Existe, por semelhante modo, um partido político (MPLA) cujas cores são as mesmas da bandeira nacional, criando uma flagrante e intencional confusão entre o Estado e o partido.

Em suma, diz-se que a mulher de César não basta ser honesta, deve também parecer imparciais.

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