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    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E O SEU TRATAMENTO JURÍDICO PENAL EM ANGOLA

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    Por: Nilsa Ernesto – Politóloga.

    O presente artigo tem por objectivo expor e analisar o tratamento jurídico destinado ao Enriquecimento Ilícito, especificamente com relação às recentes propostas de tipificação da conduta em Angola, mas também se atentando às redações já implementadas nos mais diversos países.

    Neste sentido, serão apresentadas as vias de tratamento mais comuns, administrativa e a penal, com rápida explicação acerca das características de cada uma e as possíveis razões que guiam a opção por cada uma delas.

    Adicionalmente, será analisado o posicionamento dos órgãos internacionais, vez que tanto a ONU quanto a OEA já realizaram convenções voltadas especificamente ao combate do fenômeno da corrupção, no qual está inserida a questão do enriquecimento ilícito.

    Ao final deste trabalho serão apresentadas as duas principais propostas de criminalização que são discutidas em Angola, a primeira que deveria ser inclusa no projecto de novo Código Penal e a segunda uma das medidas que deveria ser propostas pelo Ministério Público como combate à corrupção.

    Primeiramente, antes de passarmos a uma análise sistemática deste assunto, cabe apontar brevemente o que é o Enriquecimento Ilícito.

    Enriquecimento ilícito configura-se, em suma, como a injustificada incompatibilidade entre patrimônio ou padrão de vida de um funcionário público em relação à sua renda.

    Esta breve definição engloba o cerne e o direcionamento de todos os tratamentos jurídicos destinados ao combate e prevenção desta “conduta”, bem como, de plano, já indica parcialmente o principal ponto de debate acerca da possibilidade de sua tipificação, qual seja, o elemento normativo do tipo “injustificada”, facto que será a frente estudado.

    Pois bem, actualmente existe grande debate acerca do tratamento jurídico necessário e eficaz no combate à corrupção, principalmente porque este tipo de crime é considerado um dos principais entraves ao desenvolvimento de um país e da economia global.

    Os ordenamentos se dividem, basicamente, em dois polos com relação ao formato de tratamento adotado: uma parte optou pela via administrativa e outra pela via penal.

    Assim como será demonstrado adiante, a ONU já se posicionou favorável à tipificação do Enriquecimento Ilícito. Todavia a comunidade jurídica apresentou diversas questões impeditivas à criminalização desta conduta, defendendo que a mesma seja mantida apenas como infracção administrativa.

    A questão primordial neste caso relaciona-se à política criminal adotada por cada país, vez que o combate ao enriquecimento ilícito, na verdade, trata-se de uma via alternativa e mais fácil ao combate à corrupção.

    O Enriquecimento Ilícito como Infracção Administrativa, tendo em vista a polarização descrita acima, a primeira forma analisada trata-se da perseguição desencadeada exclusivamente na esfera administrativa, sem que haja a possibilidade de desencadeamento de uma perseguição penal.

    Neste sentido, em muitos países a única forma de combate utilizada é a fiscalização promovida por órgãos fiscais diretamente sobre os funcionários públicos, os quais, ao constatarem inconsistência relacionada ao patrimônio declarado ou, em alguns casos, padrão de vida apresentado, desencadeiam processo administrativo para apuração da origem do enriquecimento ou status questionado.

    O foco principal é a apreensão ou recuperação de valores e/ou bens sem origem comprovada ou frutos de acções ou omissões ilícitas praticadas pelo funcionário público.

    A sanção legal, neste caso, apresenta-se na forma da apreensão dos valores ou bens, acarretando a perda do status patrimonial indevidamente alcançado, em conjunto com eventuais multas, exonerações, impedimento de acesso a novos cargos públicos, etc.

    A opção por esta via é a mais comum, tornando-a, portanto, a regra e fazendo com que a criminalização seja vista como a excepção.

    Os países, em sua maior parte,rebatem a adoção da via penal em decorrência das graves incompatibilidades existentes entre a tipificação do enriquecimento ilícito e as garantias constitucionalmente previstas.

    Angola é um dos países que actualmente mantém a questão adstrita apenas à via administrativa, contudo enfrenta diversas e constantes tentativas de criminalização.

    Outro país que passa pela mesma situação são os Estados Unidos, que rejeitaram a hipótese de criminalização do enriquecimento ilícito em razão de odioso risco de inversão do ônus da prova, incompatível com seus preceitos constitucionais. Por fim, definiu-se que a conduta já era tratada por meio de diversos tipos penais já estabelecidos nas leis norte americanas.

    Por outro lado alguns países optaram pela via penal para o combate ao enriquecimento ilícito, prevendo sanções criminais em acréscimo às sanções administrativas.
    A opção por tal estrutura está intimamente relacionada ao combate enérgico contra a corrupção, deslocando o foco do acto de receber vantagem indevida pelo func

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